ATUAÇÃO
Proteção de Dados/LGPD
O escritório Zanini Marques Advocacia e Consultoria Jurídica está aberto a orientar as empresas no seu estagio inicial de adequação da Lei Geral de Proteção de Dados até a formação completa de um Programa de Governança em Privacidade.
O que você precisar saber sobre Proteção de Dados/LGPD
O plano de adequação traz a solução jurídica para a sua empresa de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados é a norma que regula o uso de Dados Pessoais tratados por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado. De forma bem resumida, a LGPD vem para criar regras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e compartilhar os dados pessoais que estão sob sua guarda.
Ou seja, se você possui um CNPJ e coleta dados pessoais, você deve estar adequado a esta lei o quanto antes.
Escolas, hotéis, condomínios, academias, restaurantes, farmácias, clínicas, lojas, hospitais, laboratórios, etc.
As punições causadas pela lei são divididas em duas: Sanções Administrativas e Sanções Judiciais.
Sanções Administrativas:
- Advertência
- Multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração
- Multa diária
- Publicidade da infração em todos os meios de comunicação atuais
- Bloqueio do banco de dados pessoais
- Eliminação dos dados pessoais armazenados pela empresa
- Suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados da empresa
- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados
Sanções Judiciais:
- Indenização por danos morais
- Indenização por danos materiais
Responsabilidade objetiva com Ônus da Prova para a empresa, assim como no Código de Defesa do Consumidor:
- Consultoria Especializada em Adequação à LGPD
- Revisão de Contratos
- Serviço de DPO
- Elaboração de Relatórios de Impacto e Testes de Legítimo Interesse
- Políticas de Privacidade, Termos de Uso e Código de Conduta.